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Ricardo Pinho
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
STJ fixa pensão alimentícia para ex-mulher por tempo limitado
O juiz pode fixar pensão alimentícia por tempo limitado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também estabeleceu que ao conceder alimentos o julgador deve registrar...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX28348860011 MG XXXXX-6/001(1)
EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR E BEM DE FAMÍLIA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - MÉRITO - TEMPO D...
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